Entrega em adoção e demanda de reencontro à justiça: motivações da genitora / Voluntary relinquishment and request to justice for reunion: birth mother's motivations / Entrega en adopción y solicitud de reencuentro a la justicia: motivaciones de la madre biológica

Mudanças legislativas em relação à adoção vêm trazendo importantes repercussões para a compreensão do instituto. Neste artigo, temos como objetivo discutir especificidades da entrega voluntária de uma criança para adoção, no contexto da Justiça, e as motivações de demanda posterior da genitora para a viabilização de um reencontro. Problematizamos a amplitude do direito de acesso às origens, assegurado em lei aos adotados, a partir do entrelaçamento das temáticas entrega e reencontro, procurando compreender essas experiências pela perspectiva da genitora. Este trabalho parte de um caso paradigmático, atendido em uma Vara da Infância, Juventude e Idoso no estado do Rio de Janeiro, que culminou com o contato, mediado pelo Poder Judiciário, entre a adotada e sua genitora, por iniciativa desta. Trata-se de um estudo qualitativo, no qual foi realizada uma entrevista semiestruturada com a genitora, quatro anos após o acolhimento de seu pedido à Justiça. Os dados obtidos na entrevista foram analisados por meio do método de análise de conteúdo, em sua vertente categorial, resultando em duas categorias: entrega em adoção e segredos; reencontro: motivações e trajetórias. Constatamos a ausência de publicações brasileiras sobre a temática do reencontro, apontando que o assunto ainda é um tabu. Identificamos que, após o reencontro com a filha, foi possível à genitora uma transformação de si mesma, favorecendo o rompimento do segredo da entrega e de parte de sua história. Assinalamos a necessidade de mais pesquisas, incluindo-se a possibilidade da inserção do Judiciário na mediação dessas demandas.(AU)

Legislative changes related to adoption have brought important repercussions for understanding its regulations. In this article, we aim to discuss the peculiarities of a voluntary relinquishment of a child for adoption, in the context of justice, and the motivations of subsequent demand from the birth mother to set a reunion. We problematize the dimension of the right to access origins, guaranteed by law to adoptees, based on the intertwining of the themes voluntary relinquishment and reunion, seeking to understand these experiences from the perspective of the biological mother. This work is based on a paradigmatic case, attended at a Juvenile Court in the State of Rio de Janeiro, that culminated on the reunion of the adopted and her birth mother, at the initiative of the latter, mediated by the Judiciary. This is a qualitative study, in which we interviewed the biological mother, four years after her legal requirement. The data obtained in the interview were analyzed using the content analysis method, in its categorical aspect, resulting in two categories: voluntary relinquishment in adoption and secrets; reunion: motivations and trajectories. We concluded the absence of Brazilian studies about the theme of reunion, pointing out that the subject still as a taboo. We identified that, after the reunion with the daughter, it was possible for the biological mother to modify herself, favoring the breaking of the secret about the relinquishment and of part of her story. We point out the need of more research, including the possibility of inserting the Judiciary as a mediator for such demands.(AU)

Los cambios legislativos respecto a la adopción han tenido importantes repercusiones en la comprensión de la materia. Este artículo pretende discutir los detalles de la entrega espontánea de un niño para adopción, en el contexto de la Justicia, y las motivaciones de la posterior demanda de la madre biológica para hacer factible un reencuentro. Se problematiza la amplitud del derecho de acceso a los orígenes, garantizado por la ley a los adoptados, a partir del entrelazamiento de los temas entrega y reencuentro, analizando estas experiencias desde la perspectiva de la madre biológica. Este trabajo parte de un caso paradigmático que se llevó a cabo en un Juzgado de la Infancia, Juventud y Persona Mayor del Estado de Río de Janeiro y que culminó en el contacto entre la adoptada y su madre, por iniciativa de esta última, mediado por el Poder Judicial. Este estudio cualitativo realizó una entrevista semiestructurada con la madre biológica cuatro años después de su solicitud a la Justicia. A los datos obtenidos en la entrevista se aplicaron el método de análisis de contenido en su vertiente categórica, en el cual surgieron dos categorías: entrega en adopción y secretos; reencuentro: motivaciones y trayectorias. Se encontró que la falta de estudios brasileños sobre reencuentro apunta a que el concepto del sujeto todavía es un tabú. Se constató que luego del encuentro la madre biológica pasó por una autotransformación, lo que favoreció la ruptura del secreto sobre la entrega y parte de su historia. Es necesario realizar más investigaciones sobre el tema, incluida la posibilidad de insertar al Poder Judicial como mediador de tales demandas.(AU)

Documentos psicológicos: um estudo comparativo das resoluções CFP n. º 006/2019 e CFP n. º 007/2003 / Psychological documents: a comparative study of resolutions CFP n. º 06/2019 and CFP n. º 07/2003 / Documentos psicológicos: un estudio comparativo entre las resoluciones CFP n. º 006/2019 y CFP n. º 007/2003

As resoluções emitidas pelo Sistema Conselhos são instrumentos essenciais de orientação e promoção de práticas éticas que denotem qualidade técnica no exercício profissional da Psicologia. Dada a complexidade que envolve a elaboração de documentos psicológicos, esta pesquisa teve como objetivo identificar as principais mudanças observadas no texto da recém-publicada Resolução CFP n.º 006/2019 quando comparada à Resolução CFP n.º 007/2003, ambas referidas à elaboração de documentos psicológicos. Trata-se de uma pesquisa descritiva-comparativa de abordagem qualitativa, que utilizou da análise de conteúdo no tratamento e interpretação dos dados oriundos de fonte exclusivamente documental. Os resultados indicaram poucas diferenças qualitativas entre os marcos resolutivos, embora se vislumbre altamente relevante o ganho adquirido com a proibição de escritos descritivos, a exigência de referencial teórico para fundamentar o raciocínio profissional e a obrigatoriedade da devolutiva documental. Entre os achados que ganham notoriedade consta a preocupação com os princípios que regem a elaboração de documentos, cuja apresentação tautológica responde a um cenário político de retrocessos que tem favorecido o desrespeito aos direitos humanos e às minorias.(AU)

Resolutions issued by Sistema Conselhos are essential tools to guide and promote ethical and quality psychology practices. Given the complexity involved in elaborating such documents, this descriptive, qualitative research outlines the main changes in the text of the recently published CFP Resolution no. 006/2019 when compared with CFP Resolution no. 007/2003, both addressing the elaboration of psychological documents. Documentary data was investigated by content analysis. Results indicated few qualitative differences between the analyzed Resolutions, among them the prohibition of descriptive writing, the requirement for a theoretical framework to support professional reasoning, and the obligation to return documents. Concern with the principles that guide document elaboration stands out, responding to a political scenario of major setbacks regarding respect for human rights and minorities.(AU)

Las resoluciones que expide el Sistema Conselhos consisten en instrumentos fundamentales que guían y promueven prácticas éticas respecto a la calidad técnica en el ejercicio profesional de la Psicología. Dada la complejidad que implica la elaboración de documentos psicológicos, esta investigación tuvo como objetivo identificar los principales cambios observados en la Resolución CFP n.º 006/2019, de reciente publicación, en comparación con la Resolución CFP n.º 007/2003, ambas abordan la elaboración de documentos psicológicos. Se trata de una investigación descriptiva-comparativa con enfoque cualitativo, que utilizó el análisis de contenido en el tratamiento e interpretación de datos de fuente exclusivamente documental. Los resultados indicaron pocas diferencias cualitativas entre los marcos resolutivos (aunque el logro de prohibir los escritos descriptivos es muy relevante), la exigencia de un marco teórico para sostener el razonamiento profesional y la devolución obligatoria de los documentos. Entre los hallazgos que cobran notoriedad está la preocupación por los principios que rigen la elaboración de documentos, cuya presentación tautológica responde a un escenario político de retrocesos que ha favorecido la falta de respeto a los derechos humanos y las minorías.(AU)

Atuação do conselho nacional de saúde frente à pandemia de covid-19: uma análise documental / Performance of the National Health Council in the face of the covid-19 pandemic: a documentary analysis / Desempeño del Consejo Nacional de Salud ante la pandemia de covid-19: un análisis documental

Introdução:A legislação do Sistema Único de Saúde confere aos Conselhos de Saúde, enquanto órgãos colegiados deliberativos, a competência para fiscalizar as ações de saúde e deliberar sobre as temáticas de interesse da gestão em saúde e do controle social.Objetivo:Analisar a atuação do Conselho Nacional de Saúde no enfrentamento à pandemia de COVID-19.Metodologia:Trata-se de uma análise documental, de natureza descritiva e com abordagem qualitativa, realizada entre outubro e novembro de 2021. Os atos normativos foram recuperados do sitedo Conselho Nacional de Saúde e analisados à luz do referencial teórico-metodológico da Análise de Conteúdo.Resultados:Entre 86 atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Saúde, 20 foram incluídos no estudo por apresentarem relação direta com as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional provocada pelo vírus SARS-COV-2. A partir do teor e das aproximações temáticas dos documentos selecionados, eles foram organizados em três categorias: Atenção à Saúde; Gestão Orçamentária e Financeira; e Saúde e Segurança nos Serviços de Saúde.Conclusões:Apesar da não observância da edição de resoluções, instrumento com maior poder de vinculação ao ato do gestor da saúde, restringindo-se a emissão de recomendações, o Conselho Nacional de Saúde desenvolveu seu papel institucional e político, necessário na atual conjuntura, principalmente num cenário que ao longo dos últimos anos vem mitigando a legitimidade dos espaços de controle e participação social no Brasil (AU).

Introduction:The legislation of the Unified Health System grants the Health Councils, as deliberative collegiate bodies, the competence to supervise health actions and deliberate on topics of interest to health management and social control.Objective:To analyze the performance of the National Health Council in coping with the COVID-19 pandemic.Methodology:This is a documentary analysis, with a descriptive nature and a qualitative approach, carried out between October and November 2021. The normative acts were retrieved from the website of the National Health Council and analyzed in the light of the theoretical-methodological framework of Content Analysis.Results:Among 86 normative acts issued by the National Health Council, 20 were included in the study because they were directly related to measures to cope with the public health emergency of international importance caused by the SARS-COV-2 virus. Based on the content and thematic approaches of the selected documents, they were organized into three categories: Health Care; Budget and Financial Management; and Health and Safety in Health Services.Conclusions:Despite the non-compliance with the issue of resolutions, an instrument with greater power of linking to the act of the health manager, restricting the issuing of recommendations, the National Health Council has developed its institutional andpolitical role, necessary in the current situation, mainly in a scenario that over the last few years has been mitigating the legitimacy of spaces for social control and participation in Brazil (AU).

Introducción: La legislación del Sistema Único de Salud otorga a los Consejos de Salud, como órganos colegiados deliberativos, la competencia para inspeccionar las acciones de salud y deliberar sobre los temas de interés de la gestión en salud y el control social. Objetivo: Analizar el desempeño del Consejo Nacional de Salud en el enfrentamiento de la pandemia de COVID-19. Metodología: Se trata de un análisis documental, de carácter descriptivo y con enfoque cualitativo, efectuado entre octubre y noviembre de 2021. Los actos normativos fueron recuperados del sitio web del Consejo Nacional de Salud y analizados a la luz del marco teórico-metodológico del Análisis de Contenido. Resultados: De los 86 actos normativos emitidos por elConsejo Nacional de Salud, 20 fueron incluidos en el estudio porque estaban directamente relacionados con las medidas para enfrentar la emergencia de salud pública de relevancia internacional provocada por el virus SARS-COV-2. Con base en el contenido y las aproximaciones temáticas de los documentos seleccionados, estos fueron organizados en tres categorías: Atención a la Salud; Gestión Presupuestaria y Financiera; y Salud y Seguridad en los Servicios de Salud.Conclusiones: A pesar del incumplimiento en relación con la edición de las resoluciones, un instrumento con mayor poder para vincular el acto del gestor de la salud, limitándose a emitir recomendaciones, el Consejo Nacional de Salud ha desarrollado su rol institucional y político, necesario en la situación actual, especialmente en un escenario que en los últimos años ha mitigado la legitimidad de los espacios de control y participación social en Brasil (AU).

Cumplimiento de la normatividad en la publicidad televisiva de medicamentos de venta libre en Colombia. Estudio descriptivo retrospectivo 2018 / Compliance with regulations in the television advertising of over-the-counter drugs in Colombia. Retrospective descriptive study 2018

Resumen Introducción: la publicidad televisiva es una estrategia utilizada por la industria farmacéutica para ofrecer sus productos. En el caso de los medicamentos de venta libre, se tiene la responsabilidad de ajustarse a la normativa relacionada con estos productos, con el propósito de proteger al televidente de influencias negativas por posible publicidad imprecisa o engañosa. Objetivo: evaluar el cumplimiento normativo de la publicidad televisiva de medicamentos de venta libre en Colombia de agosto de 2018 en los canales nacionales Caracol y RCN. Metodología: se revisaron las grabaciones de anuncios publicitarios de medicamentos en los canales Caracol y RCN. Aleatoriamente, se seleccionaron los días 2, 4, 22 y 26 de agosto de 2018. La revisión de las grabaciones se realizó por dos evaluadores independientes. Los datos de los anuncios publicitarios se analizaron con estadística descriptiva. Resultados: se identificaron 624 anuncios publicitarios relacionados con medicamentos de venta libre: 601 pautas (96,3 %) y 23 comerciales (3,7 %). Entre los 624 anuncios emitidos, 226 (36,2 %) de 18 medicamentos no cumplieron con algunas condiciones establecidas en la normatividad. Discusión: este estudio, comparado con la publicación del 2014, mostró un incremento en la cantidad de anuncios que no cumplen con la norma, pasando de 8 % a 36,2 %. La principal situación de incumplimiento se debe al tamaño de la fuente, que puede limitar la lectura en poblaciones especiales. Conclusiones: los anuncios televisivos emitidos en los canales nacionales Caracol y RCN, en un 36,2 %, no cumplen con los requisitos definidos por la normatividad vigente.

Abstract Introduction: Advertising broadcast by mass media is a strategy used by the pharmaceutical sectors to offer their products. For of over-the-counter drugs, this sector is responsible for complying with the regulations related to these products, in order to protect the viewers from negative influences, for possible inaccurate or misleading advertising. Objective: To evaluate regulatory compliance in television advertising of over-the-counter drugs in Colombia in August 2018 on Caracol and RCN national channels. Methods: The recordings of the drug advertisements of two national television channels Caracol and RCN were reviewed. The days 2, 4, 22, 26 of august 2018 were randomly selected. Two independent evaluators reviewed the recordings. The data from the advertisements was analyzed with descriptive statistics. Results: A total of 624 commercials related to over-the-counter drugs were identified: 601 guidelines (96.3%) and 23 commercials (3.7%). Among the 624 advertisements broadcast by both national channels, 226 (36.2%) of 18 drugs did not meet some of the conditions established in the regulations. Discussion: Compared to the work done in 2014, shows that there was an increase in the number of advertisements that do not comply with the norm (from 8% to 36.2%). The main non-compliance situation presented by advertisements is related to the source size since small letters can limit the reading of special populations. Conclusion: 36.2% of the television advertisements broadcast on the national television channels Caracol and RCN do not meet the requirements defined by current regulations.

Manual de organización y funciones: Departamento de Regulación, Acreditación y Control de Establecimientos de salud / Organization and functions manual: Department of Regulation, Accreditation and Control of Health Establishments

Un poco apagado, que dificulta un poco la lectura. Entre los diversos objetivos del reglamento, está la de servir de inducción al nuevo personal de la unidad, puesto que da sentido al trabajo, desde los aspectos: técnicos, administrativos y legales. Específicamente el objetivo general es: tener un documento técnico de gestión institucional que describa y establezca la organización, funciones generales y específicas de cada unidad y puesto de trabajo. Contiene la base legal del departamento en cuestión, así como los antecedentes del mismo; se describen además, su visión y misión, objetivos generales y específicos, así como las funciones del mismo. Incluye la estructura organizacional, organigrama, así como una detallada descripción de los puestos de mando, técnicos y administrativos. Otro tanto se hace con cada unidad del departamento.

Confronting COVID-19 in a health care region: a document analysis / Enfrentamento à COVID-19 em uma regional de saúde: uma análise documental / Enfrentando el COVID-19 en un centro de salud regional: un análisis de documentos

OBJECTIVE: Recognizing the importance of the tertiary Health Care Network (HCN) in confronting COVID-19, a document review was developed based on ordinances, decrees, and laws of the State of Pernambuco and the Federal Union that enabled the reorganization of health services. METHOD: A descriptive study, with document analysis of the municipal legal norms of the VII Regional Health Management of Pernambuco, using Bardin's analysis. RESULTS: Two categories were established: planning to face a Public Health Emergency of International Concern, and financial allocation to strengthen actions against COVID-19. DISCUSSION: Implementation of an emphasis on social distancing and use of facemasks, and expansion of hospital beds occurred. Tripartite efforts of (co)management and (co)financing were required. CONCLUSION: Due to this ongoing emergency situation, it is possible to anticipate some potential for reorganization, using the legal framework and experience in the state and municipalities.

OBJETIVO: reconhecendo a importância da RAS terciária no enfrentamento da COVID-19, buscou-se realizar uma revisão documental de portarias, decretos e leis tangenciais do Estado de Pernambuco e da União que permitiram a reorganização dos serviços de saúde. MÉTODO: Estudo descritivo, de análise documental das normativas legais, pertencentes aos municípios da VII Gerência Região de Saúde de Pernambuco. Utilizou-se análise de Bardin. RESULTADO: Houve agrupamento de duas categorias: planejamento para o enfrentamento de uma emergência de saúde pública de caráter internacional e repasse financeiro para o fortalecimento das ações de combate à COVID-19. DISCUSSÃO: Houve destaque para distanciamento social, uso de máscara e ampliação de leitos hospitalares. Foram demandados esforços tripartites de (co)gestão e (co)financiamento. CONCLUSÃO: Diante dessa situação de emergência ainda não finalizada é possível prever certo potencial da reorganização, por meio do arcabouço legal e experiência no estado e municípios.

OBJETIVO: reconociendo la importancia de la RAS terciaría en el enfrentamiento a la COVID-19; se realizó una revisión de documentos, ordenanzas, decretos y leyes tangenciales del Estado de Pernambuco y la Unión, que permitieron la reorganización de los servicios de salud. MÉTODO: Estudio descriptivo del análisis de la documentación referente a las normas legales que rigen los municipios de la VII Gerencia Regional de la Salud de Pernambuco, utilizando el Análisis de Bardin. RESULTADO: fueron agrupados en dos categorías: planificación para enfrentar la emergencia en salud pública de carácter internacional y repase financiero para fortalecer las acciones de combate al COVID-19. DISCUSIÓN: destacándose el distanciamiento social, uso de mascarilla y ampliación del número de camas hospitalarias. Fueron requeridos esfuerzos tripartitos de cogestión y cofinanciación. CONCLUSIÓN: Ante esta situación de emergencia todavía no finalizada, es posible prever cierto potencial de reorganización a través del marco legal y la experiencia en el estado y los municipios.

Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus / Acciones de los Tribunales de Cuentas para enfrentar los efectos del coronavirus / Actions by the Courts of Accounts to minimize effects of coronavirus

Resumo Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se que foi elaborada uma série de diretrizes e recomendações em relação às práticas adotadas pelos órgãos de controle externo de modo colaborativo aos demais poderes, de modo orientar os gastos públicos, a aquisição e a contratação de serviços com dispensa de licitação, entre outros riscos. Conclui-se que o conjunto de medidas implementadas pelos TCs demonstra mudança no status tradicional de controle posterior das contas públicas, que enseja uma atuação punitiva para um controle prévio e concomitante, por meio de recomendações, fiscalizações e monitoramento, quando o gestor ainda dispõe de instrumentos para corrigir eventuais erros e evitar o desperdício e a má aplicação do recurso público.

Resumen Este estudio tiene como objetivo evidenciar los esfuerzos realizados por los Tribunales de Cuentas (TC) brasileños en el período de la pandemia de coronavirus para colaborar con sus jurisdiccionales, funcionarios y la sociedad para enfrentar sus efectos. Se realizó una investigación descriptiva con enfoque cualitativo mediante el análisis de la legislación emitida por los TC para evaluar las acciones tomadas por los estos. Entre los resultados, se destacan las acciones administrativas y pedagógicas emprendidas en forma de medidas dirigidas al público externo, como la limitación en el servicio presencial, la suspensión de eventos colectivos, de reuniones presenciales y viajes; la adopción del teletrabajo, la restricción de gastos, y cursos de aprendizaje a distancia. Entre las acciones procesales están las suspensiones de sesiones plenarias o cámaras, de plazos procesales y de envío de las prestaciones de cuentas. Finalmente, con respecto a las acciones de orientación y supervisión emprendidas por los TC, se constató la elaboración de una serie de directrices y recomendaciones con relación a las prácticas adoptadas por los organismos de control externo de manera colaborativa con los otros poderes, a los efectos de orientar el gasto público, la adquisición y contratación de servicios sin licitación, entre otros riesgos. Se concluye que el conjunto de medidas implementadas por los TC muestra un cambio en el estatus tradicional: del control posterior de las cuentas públicas ‒ que da lugar a acciones punitivas ‒ hacia el control previo y concomitante, a través de recomendaciones, inspecciones y monitoreo, cuando el administrador tiene los instrumentos para corregir eventuales errores y evitar el desperdicio y la mala utilización de los recursos públicos.

Abstract This study aims to highlight the efforts made by the Brazilian Courts of Accounts (CAs) during the COVID-19 pandemic to collaborate with its jurisdictional authorities, civil servants, and society to face its effects. Descriptive and qualitative research was carried out, analyzing the legislation issued by the CAs to evaluate their actions. Among the findings, it was observed that the CAs took administrative and pedagogical measures to protect the public, such as the suspension or restriction of face-to-face service. Also, the courts suspended collective events, face-to-face meetings, and travel, adopted telework, limited expenditures and distance learning courses. Among the procedural measures, Plenary Sessions or Chambers, procedural deadlines, and remittance of accounts were suspended. Finally, the activities of guidance and monitoring were conducted under a series of guidelines and recommendations created collaboratively with other agencies and branches of government, guiding public spending, the acquisition and contracting of services with no bidding requirements, among other procedures. It is concluded that the set of measures implemented by the CAs shows a change in the traditional status of subsequent control of public accounts - which gives rise to punitive action - for prior and concurrent control, with recommendations, inspections, and monitoring, when the manager still has instruments to amend errors and avoid waste and misapplication of public resources.

Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: isolamento social, gravidade da epidemia e análise do período de 25 de maio a 7 de junho de 2020 (Boletim 5) / Nota Técnica n. 22 (Dinte): Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: isolamento social, gravidade da epidemia e análise do período de 25 de maio a 7 de junho de 2020 (Boletim 5) / Português

Esta nota técnica (NT) demonstra que se mantém no país uma política descentralizada de distanciamento social, havendo variação significativa no grau de rigor destas medidas entre os diferentes estados e municípios. Tal variação é indicada também pela existência de estratégias de saída da quarentena em doze estados e ausência destas nos demais. Estas características tornam provável a ocorrência de políticas de distanciamento instáveis, em que períodos de relaxamento e de aumento do rigor das medidas de distanciamento social se alternarão. Estes serão decorrentes dos níveis de gravidade da epidemia, de pressões de associações de classe e da emulação por vários governos do comportamento de outros governos. Esta NT também demonstra que, desde o início de abril, a diminuição no isolamento social foi maior do que a diminuição no rigor das medidas, indicando que o efeito das medidas de distanciamento diminuiu ao longo do tempo: entre os períodos de 23 de março a 3 de abril e de 25 de maio a 5 de junho, o rigor das medidas legais diminuiu 10% enquanto o índice de isolamento social diminuiu 20%. Ademais, a pesquisa analisa a relação entre a gravidade da epidemia e o rigor das medidas: medidas de distanciamento social mais rigorosas se mantiveram em locais nos quais a epidemia se manifestou de forma mais grave. Contudo, esta tendência se inverteu parcialmente no início de junho em função da reabertura promovida em locais onde a epidemia ainda se encontra em um estágio grave. No período de 25 de maio a 7 de junho, houve um relaxamento das medidas de distanciamento nos estados do Ceará, de São Paulo, do Pará e de Tocantins, assim como no município do Rio de Janeiro. Tal relaxamento não ocorreu, contudo, em razão da queda no número de óbitos (os quais não diminuíram), indicando a dificuldade de se manter medidas legais rigorosas por um período de tempo longo

Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: isolamento social, descentralização e análise do período de 11 a 24 e maio de 2020 (Boletim 4) / Nota Técnica n. 20 (Dinte): Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: isolamento social, descentralização e análise do período de 11 a 24 e maio de 2020 (Boletim 4) / Português

Esta nota técnica argumenta que o rigor das medidas de distanciamento social no Brasil deixou de diminuir a partir de 8-10 de maio, interrompendo uma tendência de diminuição que vinha ocorrendo ao longo das semanas anteriores. Tal mudança decorreu, sobretudo, do aumento da gravidade da epidemia em grande parte do país, o que levou vários governos a interromper o relaxamento das restrições e, em alguns casos, a ampliá-las. Essa tendência foi acompanhada pela estabilidade no índice de isolamento social no período, o qual também não diminuiu, diferentemente do ocorrido em semanas anteriores. Ademais, a nota demonstra que a população "respondeu" mais às mudanças em medidas legais em alguns estados do que em outros. Por exemplo, a mudança de comportamento no Pará esteve mais associada às mudanças no rigor das medidas legais do que em Goiás. A nota demonstra ainda que: i) políticas de distanciamento social se mantêm descentralizadas no país, variando significativamente conforme o estado ou o município. Essa descentralização possibilitou o protagonismo de governadores e prefeitos no gerenciamento da crise, o que por um lado fragmentou políticas, mas por outro permitiu que elas fossem adaptadas ao contexto local; ii) a estabilidade do rigor das medidas legais e do índice de isolamento social no período 11-24 de maio não altera o fato de que, desde o final de março, o isolamento social diminuiu mais do que o rigor das medidas legais; e iii) o rigor das medidas de distanciamento social está fortemente associado à gravidade da epidemia em uma determinada área geográfica ­ ou seja, situações graves da epidemia parecem deixar pouca escolha ao gestor, levando-o a optar por medidas rigorosas de distanciamento.

Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: descentralização das políticas, relação com o número de óbitos e análise do período de 27 de abril a 10 de maio de 2020 / Nota Técnica n. 19 (Dinte): Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: descentralização das políticas, relação com o número de óbitos e análise do período de 27 de abril a 10 de maio de 2020 / Português

Esta nota técnica tem três objetivos: explorar a relação entre medidas legais de distanciamento social e o isolamento social de fato; analisar o quanto medidas legais de distanciamento respondem ao nível de gravidade da epidemia; e analisar as alterações em medidas de distanciamento ocorridas no período de 27 de abril a 10 de maio de 2020. A nota argumenta que o efeito das medidas legais de distanciamento social sobre o comportamento da população se reduziu a partir do final do mês de março: o rigor das medidas legais diminuiu, mas o isolamento social diminuiu proporcionalmente mais. Argumenta também que as medidas de distanciamento têm sido cada vez mais uma resposta à gravidade da epidemia do que uma medida preventiva que evitaria um cenário de epidemia mais grave. Por fim, destacam-se o relaxamento das medidas ocorrido em alguns estados (Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia), a ampliação das restrições em outros (Pará, Maranhão e Ceará) e a introdução de políticas regionalizadas em alguns estados (Rio Grande do Sul, sobretudo). Os dados indicam que políticas de distanciamento têm se tornado progressivamente descentralizadas, com alguns estados delegando cada vez mais poder às prefeituras. Isso pode levar a uma saída descoordenada e caótica da quarentena.

Medidas para reducir el impacto en la economía nacional, del aislamiento e inmovilización social / Measures to reduce the impact on the national economy of isolation and social immobilization

El Decreto de Urgencia contiene las medidas complementarias para reducir el impacto en la economía nacional, del aislamiento e inmovilización social obligatorio dispuesto en la declaratoria de Estado de Emergencia Nacional decretado frente a las graves circunstancias que afectan la vida de la Nación a consecuencia del brote del COVID -19.

Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: tipologia de políticas estaduais e análise do período de 13 a 26 de abril de 2020 / Nota Técnica n. 18 (Dinte): Covid-19 e medidas legais de distanciamento social: tipologia de políticas estaduais e análise do período de 13 a 26 de abril de 2020 / Português

Apresenta uma tipologia de como governos estaduais se relacionaram com as prefeituras municipais das capitais no enfrentamento da pandemia de Covid-19. As posições de governos podem ser divididas em ao menos quatro grupos: assertivas, articuladoras, isentas e impeditivas. O trabalho também atualiza os valores do índice de medidas legais de distanciamento social, introduzido em trabalho anterior. No período de 13 a 26 de abril, diversas mudanças foram adotadas por governos estaduais, quase todas de relaxamento de medidas anteriormente introduzidas. O resultado deste processo foi uma descentralização ainda maior das políticas, com mais poder sendo delegado às prefeituras. Ao término deste período, os estados que possuíam as medidas mais rigorosas eram: Ceará, Pernambuco, Acre, Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e São Paulo. Por fim, o trabalho explora a relação entre medidas legais de distanciamento e o isolamento social de fato, concluindo que a eficácia destas medidas cresceu até determinado ponto, mas seu efeito marginal decresceu a partir de então.

Medidas legais de incentivo ao distanciamento social: comparação das políticas de governos estaduais e prefeituras das capitais no Brasil / Nota Técnica n. 16 (Dinte): Medidas legais de incentivo ao distanciamento social: comparação das políticas de governos estaduais e prefeituras das capitais no Brasil / Português

Este trabalho apresenta um índice que mede o grau de rigidez de medidas legais de distanciamento social adotadas em função da pandemia de Covid-19 e o aplica para comparar medidas adotadas por governos estaduais e prefeituras das capitais no Brasil. O índice é composto por seis variáveis: restrições a eventos e atividades culturais, esportivas ou religiosas; restrições ao funcionamento de bares e restaurantes; restrições ao comércio em geral; restrições sobre atividades industriais; suspensão de aulas; e restrições ao transporte terrestre, fluvial e marítimo de passageiros. O estudo conclui que, após a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de que a infecção causada pelo Covid-19 era uma pandemia, estados e capitais passaram a adotar diversas medidas de distanciamento social, embora em momentos e com graus de rigor distintos. Ao se comparar os estados, conclui-se que Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe foram os que adotaram medidas legais mais restritivas. Ao se comparar as capitais, as medidas mais restritivas foram adotadas por Belo Horizonte, Boa Vista, Cuiabá, João Pessoa, Porto Alegre, Porto Velho, Rio de Janeiro e Teresina. Os dados indicam também que a relação entre as políticas dos estados e as das capitais tende a ser inversa, ou seja, medidas mais restritivas em uma capital, por exemplo, tendem a estar associadas a medidas menos restritivas nos estados. Isto decorre de um dos seguintes fatores: políticas não precisaram ser restritas nas capitais, pois políticas estaduais foram consideradas suficientes; ou políticas nas capitais precisaram ser restritas, pois as políticas estaduais foram consideradas insuficientes. Os dados também sugerem que medidas legais de distanciamento social contribuíram para que o isolamento social se ampliasse. Por fim, o texto faz um conjunto de recomendações, enfatizando a necessidade de que políticas de distanciamento social devem se basear na evidência disponível e que, conforme a realização maciça de testes produzir dados, deve-se pensar em uma estratégia de saída da política de quarentena.

Covid-19 e medidas de distanciamento social no Brasil: análise comparativa dos planos estaduais de flexibilização

Na ausência de uma política nacional abrangente de distanciamento social no Brasil, políticas foram adotadas de forma descentralizada por governos estaduais e, em menor medida, por prefeituras. Em maior ou menor grau, todos os estados brasileiros as haviam introduzido ao final de março de 2020, tendo decretado a suspensão de aulas e de eventos que criassem ampla aglomeração de pessoas, assim como a suspensão de ao menos parte das atividades comerciais não essenciais. A partir do final de abril, estados passaram a adotar planos estruturados de flexibilização das medidas de distanciamento social, igualmente de forma descentralizada, sendo que, ao final de julho de 2020, estes haviam sido adotados em 21 estados. No entanto, há uma variação significativa nas características destes planos quanto ao formato, critérios técnicos considerados e transparência. Os 21 estados com planos seguem critérios relacionados ao número de casos/óbitos e à disponibilidade de leitos de UTI. Destes, 14 formalizaram os critérios em fórmulas de cálculo claras e amplamente divulgadas, as quais pautam a reabertura de certos setores ou a suspensão de suas atividades, o que confere transparência aos parâmetros utilizados para a implementação de medidas de distanciamento ou sua flexibilização. Ademais, dos estados que possuem planos, 18 adotaram políticas regionalizadas, ou seja, mais rigorosas para áreas de maior risco. Além disso, em 14 estados pelo menos dois terços dos municípios (incluindo a capital) seguem o plano estadual. Esta nota faz uma análise crítica desses planos de flexibilização com base em recomendações internacionais e nacionais. Trata-se de política essencial não apenas para conter a pandemia, mas também para gerenciar as expectativas da sociedade quanto às condições necessárias para a flexibilização.

A Covid-19 e as medidas legais de distanciamento dos governos estaduais: análise comparativa do período de março a julho de 2020 / Nota Técnica n. 23 (Dinte) : A Covid-19 e as medidas legais de distanciamento dos governos estaduais : análise comparativa do período de março a julho de 2020

Esta nota faz um balanço de um período de aproximadamente quatro meses de medidas de distanciamento no país, desde quando as primeiras medidas amplas de distanciamento foram implementadas. Na ausência de uma política nacional de distanciamento social, medidas de distanciamento físico foram introduzidas de maneira descentralizada por estados e municípios. Ainda que de forma descentralizada, a maior parte adotou medidas amplas de distanciamento e em datas bastante próximas, especialmente entre os dias 20 e 23 de março de 2020, alguns dias após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado que a Covid-19 era uma pandemia. A adoção de medidas legais de distanciamento levou a um crescimento significativo dos níveis de distanciamento social no Brasil. Já a partir do início de abril, contudo, tais medidas passaram a ser relaxadas, uma mudança que foi acompanhada pela diminuição dos níveis de isolamento social. No entanto, os níveis de isolamento social diminuíram proporcionalmente mais do que o rigor das medidas legais, indicando que outros fatores (como a duração das medidas) também determinaram os níveis de isolamento. Entre os períodos de 23-27 de março e 20-24 de julho de 2020, a queda no rigor das medidas de distanciamento foi de 31%, enquanto a diminuição nos níveis de isolamento foi de 52%. Ou seja, a adoção de medidas legais induziu uma mudança comportamental, mas houve maiores dificuldades para que tal mudança se mantivesse sustentável. O texto também estima o efeito marginal do rigor das medidas legais sobre os níveis de isolamento social, indicando que um acréscimo de uma unidade no grau de rigor (em uma escala de 0 a 10) ampliou o isolamento em cerca de 0,7 ponto percentual (p.p.). O modelo analisado indica ainda que, a cada dia adicional de medidas legais em vigor, os níveis de isolamento diminuíram cerca de 0,16 p.p., mantendo-se tudo o mais constante. Por fim, o texto destaca a importância de se ampliar a coordenação de políticas de distanciamento na transição para um "novo normal", assim como os efeitos negativos decorrentes de baixos níveis de transparência.

Reforma do sistema legal de recuperação de empresas brasileiro para o enfrentamento da crise sistêmica da Covid-19 / Nota Técnica n. 40 (Diest) : Reforma do sistema legal de recuperação de empresas brasileiro para o enfrentamento da crise sistêmica da Covid-19

O enfrentamento da crise deflagrada pela pandemia da Covid-19 pressupõe que as instituições jurídicas de recuperação de empresas e de falências sejam eficientes e adequadas para resolver, de forma rápida e eficiente, a insolvência empresarial. Os procedimentos de recuperação de empresas e de falência disciplinados pela Lei nº 11.101/2005 ­ Lei de Recuperação e Falência (LRF) ­ precisam ser aperfeiçoados para oferecer uma resposta rápida e adequada à crise. As normas vigentes na LRF e as normas projetadas pelo PL nº 6.229/2005, no entanto, não possuem as características necessárias para uma resolução de conflitos financeiros que possibilite uma realocação rápida e eficiente de ativos que seja capaz de: i) preservar valor de ativos e evitar liquidações ineficientes e os riscos sistêmicos de queimas de estoque (fire sales); ii) induzir demanda agregada de empresas e consumidores; iii) possibilitar a injeção de liquidez em empresas, por financiamentos de mercado e por resgates governamentais; iv) proteger contratos relativos a ativos específicos; v) proteger postos de emprego; e vi) reduzir os custos processuais e os custos de utilização do sistema de justiça. Esta nota técnica aponta normas jurídicas capazes de promover estes objetivos e que não figuram entre as normas contidas na LRF nem no PL nº 6.229/2005. Ademais, limitar-se-á a listar aspectos gerais da LRF, cuja reforma é recomendável para enfrentar mais eficientemente os problemas fundamentais das situações de insolvência. Em razão de limitações de escopo e extensão, o conteúdo e o teor desta nota técnica dirigem-se ao público especializado na matéria. Muitas das considerações avançadas aqui se baseiam em conhecimento científico de ponta na comunidade científica internacional, sendo ainda inéditas na comunidade científica brasileira.

O Poder Judiciário e o acesso ao Sistema de Frequência Modulada: uma análise sobre a efetivação das políticas públicas em saúde auditiva / The Judiciary and access to the Frequency Modulation System: an analysis of the effectiveness of public policies on hearing health

RESUMO Objetivo conhecer como se deu o processo de criação de políticas públicas em saúde auditiva no Brasil, bem como a influência do Poder Judiciário na concretização do acesso, pela pessoa com deficiência auditiva, ao Sistema de Frequência Modulada (Sistema FM) e para utilização em ambiente escolar. Métodos estudo qualitativo exploratório, por meio do qual foi realizado, inicialmente, um levantamento normativo nos sítios eletrônicos da Presidência da República, Câmara dos Deputados e Ministério da Saúde, visando identificar, no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 2019, a existência de normas que versassem sobre a criação de políticas públicas em saúde auditiva. Foi realizado, em complemento, levantamento jurisprudencial nos sítios eletrônicos de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, visando identificar, no período compreendido entre janeiro de 2000 e outubro de 2019, a existência de decisões judiciais que versassem sobre acesso ao Sistema FM, via Sistema Único de Saúde (SUS). Resultados foi possível identificar dez instrumentos normativos que tratavam, especificamente, da criação de políticas públicas em saúde auditiva, além de seis decisões judiciais, cujos méritos consistiam, propriamente, no acesso ao Sistema FM, via SUS. Conclusão o Poder Judiciário tem papel fundamental na concretização do acesso ao Sistema FM pela pessoa com deficiência auditiva, uma vez que sua atuação suprime omissões dos outros Poderes e impede que políticas públicas já concebidas contemplem restrições contrárias à Constituição Federal.

ABSTRACT Purpose to know how the process of creating public policies on Hearing Health in Brazil, and the influence of the Judiciary Power for the access by the hearing impaired person and the use in the school environment, concerning the Frequency Modulation (FM) System. Methods an exploratory qualitative study through which a normative survey was initially carried out - on the websites of the Presidency, the Chamber of Deputies and the Ministry of Health - aiming to identify, from October 1988 to October 2019, the existence of norms dealing with the creation of public policies on Hearing Health. Also, a jurisprudential survey was carried out - on the websites of Courts of Justice, Federal Regional Courts, and Superior Court of Justice - to identify the existence of court decisions dealing with access to the FM System via the Unified Health System in the period from January 2000 to October 2019. Results We identified ten normative instruments that dealt specifically with the creation of public policies on Hearing Health, as well as six court decisions whose merits consisted of access to the FM System via the Unified Health System. Conclusion The Judiciary has a fundamental role in achieving access to the FM System for people with hearing impairment since its performance suppresses omissions provided by other Powers and prevents public policies already designed to contemplate restrictions contrary to the Federal Constitution.

A atuação do Comitê Paralímpico Brasileiro enquanto organização da sociedade civil de interesse público / The Brazilian Paralympic Committee as a civil society organization of public interest / El desempeño del Comité Paralímpico Brasileño como organización de la sociedad civil de interés público

Este artigo buscou verificar se o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atende aos princípios da legislação vigente no tocante à implementação de projetos de interesse social financiados com recursos públicos (2010-2016). Desde 2012, o CPB detém o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), o que prescreve a implementação de atividades de interesse público e rigor no processo de prestação de contas. Os dados provenientes dos relatórios de prestação de contas dos repasses adquiridos por meio dos Termos de Parceria e da Lei Agnelo/Piva foram contrastados à luz do Planejamento Estratégico e o Estatuto Social do CPB. Os resultados indicam aspectos conflitantes entre as especificações legais que regem a atuação das organizações de interesse público e as normativas do financiamento dos comitês esportivos nacionais

This study was intended to verify compliance by the Brazilian Paralympic Committee (BPC) with legal principles governing implementation of state-funded public interest projects (2010-2016). Since 2012, the BPC has been classified as a Civil Society Organization of Public Interest (OSCIP). Legislation requires such organizations to implement social interest activities and follow rigorous accountability processes. Data from BPC's accountability reports and funding records for Partnership Terms and the so-called Agnelo/Piva Law were contrasted in light of BPC's Strategic Planning and Bylaws. The results point to conflicts between legal standards governing activities of organizations of public interest and the rules on funding national sports committees

Este artículo tuvo como objetivo verificar si el Comité Paralímpico Brasileño (CPB) cumple con los principios de la legislación vigente en lo que se refiere a la implementación de proyectos de interés social financiados con fondos públicos (2010-2016). Desde 2012, el CPB ha ostentado el título de Organización de la Sociedad Civil de Interés Público (OSCIP), lo que prescribe la implementación de actividades de interés público y rigor en el proceso de rendición de cuentas. Los datos de informes de rendición de cuentas de los fondos obtenidos a través de Términos de Colaboración y de la Ley Agnelo/Piva se contrastaron a la luz de la Planificación Estratégica y del Estatuto Social del CPB. Los resultados indican aspectos contradictorios entre las especificaciones legales que rigen las actividades de las organizaciones de interés público y las normas de financiación de los comités deportivos nacionales